A emissão de um documento de viagem internacional no Brasil é regida pelo Decreto nº 5.978/2006 e executada exclusivamente pela Polícia Federal. Para quem planeja uma transição patrimonial, abertura de empresas no exterior ou mudança de residência fiscal, dispor de documentação válida e em perfeita conformidade cadastral é a primeira exigência regulatória. O passo a passo para tirar passaporte exige precisão documental prévia para evitar o cancelamento de agendamentos, pagamento de taxas adicionais ou atrasos que comprometam calendários de vistos consulares e transferências internacionais.
Pré-requisitos e Documentos Necessários
A Polícia Federal opera em integração com as bases de dados da Receita Federal, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Ministério da Defesa. Na maioria dos casos, certidões impressas deixaram de ser obrigatórias caso as bases governamentais estejam plenamente atualizadas. Ainda assim, a apresentação física dos documentos originais é mandatória no atendimento presencial:
- Documento de identidade oficial com foto: Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH física ou digital validada), carteira de identidade funcional expedida por órgão público fiscalizador de profissão ou passaporte brasileiro anterior (mesmo vencido).
- Cadastro de Pessoa Física (CPF): Deve estar regular junto à Secretaria da Receita Federal. Caso o número do CPF já conste no RG ou CNH, não é necessário documento avulso.
- Quitação Eleitoral: A regularidade eleitoral do último pleito é consultada eletronicamente pelo sistema da PF no momento da solicitação. Se houver pendências não resolvidas no TSE, será exigida a Certidão de Quitação Eleitoral impressa.
- Quitação com o Serviço Militar: Exigida exclusivamente para solicitantes do sexo masculino entre 18 e 45 anos completados no ano corrente. A verificação também é automática, mas recomenda-se portar o Certificado de Dispensa ou Reservista caso o sistema aponte divergência.
- Passaporte anterior válido (se houver): É compulsório apresentar o passaporte anterior à autoridade policial para cancelamento físico. A não apresentação sem boletim de ocorrência que comprove roubo ou furto acarreta penalidades financeiras.
- Certidão de Casamento ou Nascimento: Exigida apenas se houver alteração de nome civil recente (casamento, divórcio ou decisão judicial) que ainda não esteja sincronizada com o banco de dados do CPF e do documento de identificação.
Tabela Comparativa de Taxas e Modalidades (2025)
Os custos de emissão do passaporte comum são fixados em âmbito federal e recolhidos por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU):
| Modalidade de Passaporte | Valor Oficial (R$) | Prazo Médio de Entrega | Validade do Documento |
|---|---|---|---|
| Passaporte Comum (Primeira via ou renovação regular) | R$ 257,25 | 6 a 10 dias úteis após atendimento | 10 anos (adultos) / 1 a 5 anos (menores) |
| Passaporte com Taxa Majorada (Sem anterior e sem B.O.) | R$ 514,50 | 6 a 10 dias úteis após atendimento | 10 anos |
| Passaporte de Urgência / Emergência (Comprovada) | R$ 334,42 | 24 a 48 horas úteis | 1 ano (emergência) / 10 anos (urgência) |
Passo a Passo para Tirar Passaporte na Polícia Federal
O procedimento operacional divide-se em seis etapas cronológicas, desenhadas para garantir a validação biométrica e cadastral do solicitante.
Etapa 1: Auditoria prévia da regularidade fiscal e civil
Antes de abrir o portal do governo federal, certifique-se de que seu CPF não possui status de “Pendente de Regularização” ou “Suspenso” no portal e-CAC da Receita Federal. Acesse igualmente o portal do TSE para emitir uma certidão negativa de crimes eleitorais e certidão de quitação. Divergências em letras de sobrenomes ou omissões no alistamento militar travam a geração do protocolo de solicitação.
Etapa 2: Preenchimento do formulário eletrônico oficial
Acesse o portal de serviços do governo federal (Gov.br) na seção da Polícia Federal. No formulário eletrônico de requerimento de passaporte, insira os dados pessoais exatamente conforme constam no documento de identidade que será levado ao posto presencial. Erros de digitação em filiação ou datas de nascimento exigem retificação presencial, aumentando o tempo do atendimento. Ao final do envio, o sistema gera o protocolo e a GRU.
Etapa 3: Emissão e liquidação da Guia de Recolhimento da União (GRU)
O agendamento nos postos da PF depende da confirmação bancária do pagamento da GRU no valor de R$ 257,25. O pagamento pode ser feito via código de barras tradicional (compensação em até 48 a 72 horas úteis) ou via PagTesouro (Pix ou cartão de crédito, com liberação imediata ou em poucos minutos para o agendamento de data).
Etapa 4: Agendamento do posto e horário
Após a compensação financeira da taxa, retorne ao sistema da Polícia Federal informando o número do protocolo e o CPF. Escolha o posto de atendimento de sua conveniência. Grandes capitais costumam ter filas de espera de semanas ou até meses para agendamento presencial. Dica operacional: novos lotes de vagas costumam ser liberados pelos postos no início do expediente matinal (entre 7h30 e 9h00).
Etapa 5: Comparecimento ao posto da Polícia Federal
Compareça ao posto selecionado com 15 minutos de antecedência munido de todos os documentos originais listados no protocolo. Nesta etapa presencial, os agentes públicos realizam a conferência documental, colhem as impressões digitais eletrônicas, capturam a fotografia digitalizada e colhem a assinatura digital. Não é necessário levar fotografia impressa para adultos (exceto para crianças menores de 3 anos de idade, cuja foto 5×7 de fundo branco e sem adereços é exigida).
Etapa 6: Acompanhamento de produção e retirada do passaporte
A confecção física do livreto é realizada pela Casa da Moeda do Brasil. O acompanhamento do status pode ser feito diretamente no site da PF mediante protocolo. Assim que o status constar como “Disponível para entrega”, o titular deve comparecer pessoalmente ao mesmo posto onde realizou o atendimento inicial, portando documento de identificação original. A entrega não pode ser delegada por procuração, pois uma nova leitura biométrica é efetuada no ato da liberação.
Riscos Logísticos e Erros Comuns: O que Evitar
Falhas operacionais no planejamento da documentação geram custos extras e transtornos aos prazos de emigração:
- Não apresentar o passaporte anterior válido: Se você possui um passaporte ainda dentro da validade e não o apresentar no atendimento, a Polícia Federal cobrará a taxa em dobro (R$ 514,50), conforme previsto no Decreto nº 1.983/1996. Em casos de furto ou roubo, registre imediatamente um Boletim de Ocorrência policial e leve-o no dia do atendimento.
- Inconsistência de sobrenome em cadastros: Mudanças de nome não averbadas no CPF (como inclusão ou exclusão de sobrenome pós-divórcio) geram rejeição na triagem do posto. A identidade e o CPF precisam coincidir textualmente.
- Ignorar o prazo de validade mínima exigido por consulados: Se o seu objetivo é a obtenção de visto de residência na União Europeia, Estados Unidos ou outros países desenvolvidos, grande parte dos órgãos consulares exige que o passaporte tenha validade mínima remanescente de 3 a 6 meses além da data planejada para saída do território estrangeiro, além de páginas em branco contíguas. Emitir um novo passaporte é recomendável quando restarem menos de 12 meses de vigência no documento atual.
- Prazo fatal de 90 dias para retirada: O passaporte produzido permanece no posto por até 90 dias corridos a partir da data do atendimento presencial. Se não for retirado dentro desse limite, o documento é sumariamente cancelado e incinerado pela autoridade competente, exigindo novo pagamento de taxa e repetição integral do processo.
Perguntas Frequentes (FAQ Prático)
Posso solicitar a renovação do passaporte antes do vencimento?
Sim. No Brasil não existe o conceito estrito de “renovação”, mas sim de emissão de um novo passaporte. Você pode dar entrada no processo a qualquer momento, mesmo que seu passaporte atual tenha anos de validade restante. Basta apresentá-lo na data agendada para cancelamento administrativo.
Qual é o prazo médio total do processo?
Considerando a compensação via Pix, um agendamento médio em centros urbanos (5 a 15 dias de espera) e o tempo de confecção da Casa da Moeda (geralmente 6 dias úteis), o ciclo completo leva entre 15 e 30 dias corridos, desde que não haja paralisação no fornecimento de insumos ou greves setoriais.
Menores de idade precisam de autorização de ambos os pais?
Sim. Para menores de 18 anos, ambos os genitores devem comparecer ao posto ou fornecer procuração pública específica ou formulário de autorização com firma reconhecida por autenticidade. O formulário define se o menor poderá viajar sozinho, acompanhado de apenas um dos genitores ou se a autorização de viagem precisará ser emitida a cada deslocamento.
Como funciona o passaporte de emergência?
A taxa de emergência (R$ 334,42) só é aceita mediante comprovação documental de necessidade inadiável de viagem decorrente de problemas de saúde, trabalho urgente, catástrofes humanitárias ou reuniões governamentais. Viagens a turismo não se qualificam como emergência perante a Polícia Federal.
